Quando o consumidor não possui os valores para compra a vida do veículo ele pode optar pelo financiamento ou pelo leasing. Em ambos os casos ele ficará sujeito à perda do carro caso não cumpra o contrato ou deixe de pagar as parcelas.
O que é Leasing e alienação fiduciária em garantia
Chamado oficialmente de arrendamento mercantil, o leasing é uma modalidade onde o cliente escolhe o veículo que deseja, este é adquirido pelo banco ou financeira, que por sua vez “aluga” o automóvel ao interessado. O período de aluguel gira em torno de 2 anos, onde o cliente paga a mensalidade e tem a opção de compra do bem.
No leasing o carro é do banco. O documento do carro sai no nome do banco. O veículo somente passa a ser seu se ao final do tempo estipulado você optar pela compra do veículo.
Na alienação fiduciária em garantia a coisa muda de figura. O dono do carro é você. O documento sai sem seu nome com a observação (gravame) indicando que ele encontra-se financiado ao banco xyz. O carro é pago mediante um empréstimo feito por você junto ao banco. O veículo fica como 'garantia' de que aquele empréstimo será pago nas condições e prazo estipulados.
No caso do leasing como o banco permanece sendo dono do veículo a medida para recuperar o bem em caso de não pagamento será a Reintegração de posse, que poderá ser convertida em execução caso o veículo não seja encontrado.
A figura da busca e apreensão se aplica à alienação fiduciária em garantia (financiamento).
Apesar de possuírem a mesma finalidade, que é a recuperação do crédito pela financeira com relação aos contratos de financiamentos de veículos, essas ações possuem diferenças simples e objetivas para sua identificação.
Neste artigo trataremos apenas da busca e apreensão.
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O que é busca e apreensão?
A busca e apreensão é o procedimento jurídico através do qual o banco recobra a posse do veículo alienado fiduciariamente em caso de descumprimento do contrato ou falta de pagamento.
O oficial de justiça vai até a casa do devedor, o cita e apreende o veículo que é levado para o pátio do fórum ou outro local destinado a essas apreensões.
Quanto tempo leva um processo de busca e apreensão?
Não existe como prever o tempo que durará um processo. Contudo, a busca e apreensão é processo que permite a concessão liminar e pode ser distribuído em regime de plantão, ou seja, mesmo durante o recesso forense ou feriados.
Então em resumo: mesmo que o processo em si tenha uma duração mais alongada, a ordem de busca e apreensão do veículo é rápida e pode ocorrer mesmo em feriados/recesso.
Com quantas parcelas em atraso o banco pode entrar com busca e apreensão?
Não existe um limite de parcelas atrasadas para o banco ingressar com a ação busca e apreensão, porém, antes de iniciar o processo, ele precisa informar o financiado de que as parcelas não foram pagas para que este tenha a possibilidade de resolver a situação antes de ter o veículo colocado em busca e apreensão.
Por praxe, os bancos geralmente aguardam o prazo de 90 dias, mas é importante destacar que a lei não faz qualquer limitação quando a prazo mínimo.
Em quais horários a busca e apreensão pode ser feita?
Nos mandados judiciais expedidos em processos cíveis, regulados pelo Código de Processo Civil, a regra é que as diligências ocorram no horário das 06 horas da manhã até as 20 horas, de segunda a sábado. Contudo, mesmo nesta hipótese, a lei prevê o cumprimento após as 20 horas e aos domingos e feriados, quando houver autorização judicial.
Se eu cometer algum crime durante a diligência do oficial de justiça, como me negar a entregar o veículo, eu posso se preso?
Sim.
O oficial de justiça é o servidor encarregado de fazer cumprir as ordens exaradas pelos juízes. Este servidor é uma autoridade pública e durante a sua atuação possui poder de polícia. Portanto, na hipótese de a parte ou terceiros cometerem algum crime quando do momento da diligência, o oficial pode efetuar a sua prisão em flagrante delito ou pode requerer auxílio policial para que seja efetuada a prisão.
Então se o oficial de Justiça estiver na sua casa para apreender o veículo, colabore para que a situação não piore e procure um advogado imediatamente após a ocorrência para que ele te auxilie nos próximos passos.
O oficial de Justiça levou meu carro e me entregou um papel? Posso pagar as parcelas e pegar o carro de volta?
Sim. Você terá 5 (cinco) dias para efetuar o pagamento e pegar o veículo de volta ou 15 dias para apresentar defesa.
Se eu esconder o veículo em caso de busca e apreensão pode ser considerado crime?
Sim.
Se você não pagou o contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária sendo deferida a busca e apreensão você se torna depositário judicial do bem após a citação e até o cumprimento do mandado de busca e apreensão, não podendo dar ao veículo destinação diversa.
Se você 'sumir' com o veículo você em tese comete o crime de apropriação indébita (artigo 168, § 1º, II, in fine, do Código Penal) pois você está violando o seu dever de restituir a coisa na condição de depositário.
Vendi o carro e o oficial de Justiça veio até minha casa para apreender. O que faço?
O veículo financiado não pode ser vendido sem a anuência (concordância) do banco.
A venda dele configura crime de estelionato e se você disser ao oficial de Justiça que vendeu o bem esse fato obrigatoriamente constará da certidão que vai para o processo.
O conselho aqui é ganhar tempo informando que o veículo está 'emprestado' e agendar outro dia para o cumprimento da ordem (entrega do veículo). Tente verificar com o comprador a possibilidade de acordo para devolução do bem. Caso não seja possível informe a localização do veículo para que ele seja apreendido e amenizar a sua situação (que já não vai ser das melhores, juridicamente falando)
Se o veículo não for encontrado pelo oficial de justiça o que acontece?
Nesse caso poderá ser determinada a intimação do devedor para que indique o paradeiro do carro sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da Justiça. Lembrando que você passa a ser depositário do bem assim que o juiz deferir a liminar de busca e apreensão e tem o DEVER de indicar o paradeiro do bem, sob pena de configurar crime.
O credor poderá também pedir a conversão da busca e apreensão em execução e efetuar penhora de outros bens ou bloqueio de contas bancárias.
Além disso o banco poderá pedir o bloqueio de circulação do bem diretamente pelo sistema RENAJUD.
Lembramos que a conversão em execução poderá ser pedida também se o veículo for localizado mas estiver em situação de "sucata" ou seja, sem estado de uso.
Quando não pode acontecer a busca e apreensão?
Não será determinada a busca e apreensão do veículo se você estiver com as parcelas do financiamento em dia e se não houver alguma quebra da garantia.
Os casos mais comuns de busca e apreensão é o de falta de pagamento ou quebra da garantia, quando você dá o carro em garantia por outro negócio, por exemplo.
Paguei mais de 70% do financiamento. O Banco pode pedir busca e apreensão?
Pode e não pode.
Pode, porque a lei não proíbe. Não pode porque o entendimento dos Tribunais é no sentido de que quando há o pagamento de mais de 70% (setenta por cento) da dívida deve ser aplicada a tese do "adimplemento substancial" o que afasta o direito de pedir a devolução do veículo.
Em outras palavras, o Judiciário entende que se houve o pagamento de maior parte da dívida a busca e apreensão é medida desproporcional, cabendo ao credor buscar outros meios de recebimento, como entrar logo com a execução do saldo devedor.
Se esse for o seu caso, mesmo se o juiz conceder a liminar, procure imediatamente um advogado ou defensor para apresentar pedido e reverter a medida.
Devolvi o veículo mas o banco ainda está me cobrando. O que faço?
A devolução do veículo ao banco não extingue automaticamente a dívida. O que você tem com o banco é um contrato de financiamento de um valor "X" para o qual o veículo ficou como garantia.
O veículo desvaloriza enquanto que a dívida apenas aumenta pela aplicação de juros, correção monetária e outros encargos. Não precisa ser especialista para saber que a matemática não está do seu lado, certo?
Se após o leilão do veículo o valor de arrematação não for suficiente para pagamento da dívida com acréscimos, o banco o notificará do saldo remanescente para pagamento. Se não houver o pagamento ele poderá executar o valor.
Procure um advogado ou defensor para ver se algo pode ser feito ou se houve alguma irregularidade no leilão, como venda por preço vil.
Conselho da advogada
Se você não está conseguindo pagar o financiamento, não fique parado fingindo que nada está acontecendo. A situação não vai melhorar.
As opções são:
- Revisão do contrato
- Renegociação da dívida
- Refinanciamento do veículo
- Amortização dos juros
- Transferência da dívida
- Devolução do veículo
Peça uma revisão do contrato. Procure um advogado de sua confiança ou um defensor público e veja se existem juros abusivos ou outra causa para revisão do contrato de financiamento.
Caso não seja possível, tente renegociar a dívida junto ao banco ou refinancie o veículo.
Amortizar os juros também é uma prática que pode te ajudar a sair dessa.
Mas se nada resolver o melhor mesmo é devolver o veículo ou transferir a dívida (e o carro) para outra pessoa que tenha condições de pagar.
Vender o carro "particular" NÃO É UMA OPÇÃO.
Lembre-se: você é o devedor perante o banco. Assim, se você vender "particular" o seu carro financiado e o comprador não pagar as prestações, o seu nome é que será negativado. A dívida integral estará em seu nome e você quem sofrerá a execução, mesmo que o comprador tenha sumido com o carro.
Em outras palavras, você ficará SEM o carro, COM a dívida e correndo o risco de levar um processo crime por estelionato, já que a venda do veículo financiado é previsto como infração criminal.
Por qualquer ângulo que se analise a questão, a venda particular de um veículo financiado é CILADA. Fique fora dessa.
Por fim, se ocorreu uma situação imprevisível (como o foi o caso da pandemia por exemplo) consulte um defensor/advogado para verificar se não é caso de pedir revisão com base na teoria da imprevisão.
